Questão 1441100

1441100 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

De acordo com o decreto-lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:

o arresto de bens do acusado poderá ser pedido ainda na fase do inquérito policial militar.

no inquérito policial militar, a busca domiciliar ou pessoal por mandado será executada no curso do inquérito por praça designada pelo encarregado do inquérito.

se a doença mental sobrevier ao crime, o inquérito prosseguirá, se já iniciado.

a pericia poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, não podendo ser requerida pelo irmão do acusado.

poderá ser oposta exceção de suspeição ao encarregado do inquérito mediante requerimento do indiciado.

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