A licença consiste no ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

A permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade, ainda que nem todas as atividades reclamem a permissão do Poder Público.

A autorização é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

A homologação é o ato administrativo de caráter discricionário uma vez que, praticado o ato, o agente por ele responsável mantém intocável a sua margem de avaliação quanto à conveniência e oportunidade da conduta.

A aprovação é o ato administrativo que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.