Decisão de agência reguladora pode ser alterada por meio de recurso hierárquico.

As agências executivas podem ser transformadas em agências reguladoras, por meio de contrato de gestão.

Os contratos de concessão de serviço público devem ser precedidos de procedimento licitatório de concorrência, no qual a análise da habilitação dos licitantes deve ser obrigatoriamente anterior à de classificação das propostas e oferecimento de lances.

Será obrigatória autorização por meio de lei específica para uma concessão patrocinada, no âmbito das parcerias públicoprivadas, em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela administração pública.

De acordo com a lei de regência atual, os contratos de franquia postal podem ser celebrados por meio de credenciamento.