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2950039 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: CBM-PB
Provas:

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.

( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.

( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

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