Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.