Questão 2545588

2545588 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRN-7

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.

Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.

Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

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