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Respondida
1191494
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNDEP
Orgão:
CORECON-MG
Provas:
Advogado
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos Sociais
Em relação aos direitos dos trabalhadores domésticos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa
CORRETA.
A
É garantido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
B
A demissão sem justa causa obriga o empregador a pagar ao empregado multa de 40% sobre o saldo da conta de FGTS.
C
As horas extras deverão ser compensadas com folgas em até três meses, sob pena de multa para o empregador.
D
É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
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