A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

O pagamento da perícia ao perito deve ser efetuado, mediante recibo, pela parte que requerer a perícia.

O Processo Ético poderá ser instaurado pelo Presidente do Conselho competente, de ofício ou mediante representação ou denúncia, após Parecer inicial da Comissão de Ética, que deverá apontar o enquadramento da infração no Código de Ética Odontológica.

As Comissões de Ética terão caráter provisória e serão constituídas por meio da indicação do Presidente do Conselho, por 3 (três) Conselheiros Efetivos e Suplentes, cabendo a Presidência a Conselheiro Efetivo.