Segundo a Lei nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos conselhos federal e regional de enfermagem, estes são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

O mandato dos membros dos conselhos regionais será honorífico e terá duração de dois anos, admitidos uma reeleição.

Cabe privativamente ao enfermeiro: consultoria, auditoria e emissão de parecer na área da saúde.

A eleição dos membros dos conselhos regionais e seus respectivos suplentes será por voto pessoal e secreto, mas sem obrigatoriedade.

O dimensionamento e a adequação quantiqualitativa do quadro de profissionais de enfermagem não deve levar em conta o sistema de classificação de pacientes, nem a realidade sociocultural e econômico da clientela.