Podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, desde que comprovado o interesse público.

Em caráter excepcional, e desde que devidamente justificado, admite-se o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A ocorrência de caso fortuito, regularmente constatada, impeditiva da execução do contrato, gerará para o contratado, desde que não haja culpa sua, o direito a ser ressarcido pelos prejuízos devidamente comprovados.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia, cabendo à contratante, desde que previsto no instrumento convocatório, optar por uma das modalidades previstas em lei.

A declaração de nulidade, face à ilegalidade comprovada, exonera a Administração do dever de indenizar o contratado.