- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Considerando os Artigos 5º (objetivos do SUS) e 7º (princípios e diretrizes do SUS) da Lei 8080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços, analise os itens e assinale a alternativa
INCORRETA.
I. O princípio doutrinário da Equidade estabelece que a assistência deve ser entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. Consiste em um objetivo do SUS: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades de reabilitação.
III. O princípio da regionalização orienta a descentralização político-administrativa das ações e serviços de saúde, além de garantir o
direito à saúde da população, reduzindo desigualdades territoriais.
IV. Consiste em um objetivo do SUS: a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.