A Licença para Tratar de Interesses Particulares é concedida a critério da Administração, somente para servidores estáveis, por um período de até três anos e sem remuneração.

A Licença para Tratar de Interesses Particulares é de concessão obrigatória pela Administração, inclusive a servidor em estágio probatório.

Após cada triênio, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até seis meses, para participar de curso de capacitação.

O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do presidente da República, presidente dos órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal, desde que o afastamento não ultrapasse noventa dias.