Questão 1193456

1193456 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: TRT-14
Orgão: TRT-14

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Juiz do Trabalho
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Lucia Lima tem 12 anos e foi contratada como babá para cuidar de um recém nascido, em uma residência de seu bairro. Trabalhou por 6 meses, em jornadas diárias de 12 horas, mediante salário equivalente a 70% do mínimo legal, mas sem anotação em CTPS. A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

O contrato de trabalho mantido é nulo por desrespeitar a idade mínima da trabalhadora, porém faz jus, a título indenizatório, a todas as verbas decorrentes de contrato de trabalho que teria direito se tivesse mais de 16 anos, inclusive diferenças salariais e horas extras;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ter se verificado prejuízo às partes, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, ber como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido não é nulo por não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, motivo pelo qual os empregadores devem ser compelidos a promover seu registro em CTPS, bem como a pagar à Lúcia as verbas não adimplidas na vigência contratual;

O contrato de trabalho mantido é nulo de pleno direito e só dá direito à Lúcia ao recebimento de saldo de salário, já que o FGTS ainda não está regulamentado quanto ao trabalho doméstico;

Nenhuma das alternativas anteriores.

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