Atividades consideradas como próprias da função administrativa, independentemente de quem as exerce.

Funções necessárias à realização das atividades próprias da Administração Pública, como os serviços públicos.

Atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Órgãos, pessoas jurídicas e agentes que no ordenamento jurídico são identificados como Administração Pública e aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.