Questão 2150238

2150238 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AC

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Lei 12.527/2011: LAI

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, é considerada como sigilosa.

No caso de indeferimento do acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso contra a decisão que denegou o seu pedido.

As exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas.

As informações que possam prejudicar ou causar risco a planos estratégicos das Forças Armadas não poderão ter restrição de acesso.

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