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Respondida
161147
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNRIO
Orgão:
IF-PA
Provas:
Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
A
está permitida, desde que incluída na lei de diretrizes orçamentárias.
B
equipara-se a operação de crédito e está vedada.
C
constitui prerrogativa constitucional do ente da Federação.
D
somente estará vedada se ocorrer no último ano de mandato.
E
representa obrigação de curto prazo, permitida para os gastos correntes.
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