propugna que seja dado tratamento igual a todos os interessados.

visa vincular os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

obriga a Administração Pública observar, nas suas decisões, critérios e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.

estabelece que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação