Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos até o limite de 50% (cinquenta por cento) de obras.