O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Nos últimos anos foram realizados diversos aprimoramentos, dentre os quais se destacam:

1. Lei Menino Bernardo, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.

2. Lei de Medidas Educativas na Escola, que institui o direito da escola de aplicar punições físicas em casos de infração às normas.

3. Lei da Primeira Infância, que implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

4. Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Sinase, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

5. Lei que instituiu a Escuta Especializada, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.