Magna Concursos
3307087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Provas:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

 

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