Leia o parágrafo abaixo e marque a alternativa incorreta.

No capítulo VII da Lei Orgânica de Assistência Social, encontram-se disposições referentes à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, sendo regidas ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não-oferecimento ou oferta irregular de: