regulamentação da liberdade de imprensa, acabando com a censura prévia.

primeira Lei de Imprensa.

a censura prévia, nomeando os primeiros censores régios, com o objetivo de impedir qualquer publicação contra a religião, o governo e os bons costumes.

a Imprensa Régia, com objetivo de publicar os atos normativos e administrativos da Corte portuguesa recém-instalada no país.

a lei geral das comunicações.