Questão 2361248

2361248 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Agente - Vistor
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Legislação Estadual e Municipal

Segundo a Lei nº 6.562/11, na falta de plantas e Alvará de Licença na obra, será o proprietário ou responsável notificado a apresentá-los na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo no prazo de

2 (dois) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 5 (cinco) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

10 (dez) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

30 (trinta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 15 (quinze) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

60 (sessenta) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 30 (trinta) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

5 (cinco) dias úteis, ficando a obra embargada, sendo que, não atendida a notificação, será esta reiterada, prorrogando-se o prazo inicial por 2 (dois) dias úteis, permanecendo a obra embargada.

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