Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Trairi-CE
Sobre os recursos no novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público podem ser intimados em audiência quando, nesta, for proferida a decisão.
II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada, como data de interposição, a data de chegada à comarca.
III. O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração.
IV. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo não poderá ser restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor.
V. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10(dez) dias.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.