Compete às Secretarias Municipais de Saúde destinar recursos municipais para compor o financiamento bipartite da Atenção Básica.

Compete às Secretarias Municipais de Saúde programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de vigilância.

Compete às Secretarias Municipais de Saúde, a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal.

Compete às Secretarias Municipais de Saúde estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam nos Centros de Assistência Psicossociais, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e coordenação do cuidado.