É o ato onde o poder público faz a entrega do numerário correspondente, recebendo a devida quitação

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

É o primeiro estágio desenvolvido pela despesa orçamentária e é cumprido por ocasião da discriminação das tabelas explicativas, baixadas através da Lei de Orçamento

É o ato de registro do valor reduzido da importância empenhada por estimativa, ou seja, uma vez conhecido o valor da despesa, através da conta apresentada, providencia-se sua dedução da importância empenhada por estimativa