Questão 1406376

1406376 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNEB
Orgão: CERB

Provas:

A Constituição Federal, através do Artigo 165, determina que devem ser da iniciativa do Poder Executivo as Leis que estabelecem:

Os programas e atividades de investimentos anuais, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e Orçamento Anual.

O Plano Anual de Investimentos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e Orçamento flexível.

O Plano Plurianual de Investimentos, a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e Orçamento Anual.

Os Programas de Investimentos Anuais e Semestrais, a Lei das Diretrizes Básicas, e o Orçamento Plurianual.

Os Programas de Investimentos Anuais, a Lei de Responsabilidade Plurianual das Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e Plurianual Flexível.

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