No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.