O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da penabase no aspecto da personalidade do criminoso.

O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.