Questão 3982281

3982281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Juruti-PA

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Guarda Civil Municipal
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Organização Administrativa

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.

É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.

O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.

Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.

No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.

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