No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.

No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.