Magna Concursos
1903118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
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Fernando foi condenado por tentativa de roubo em concurso de agentes (art. 157, §2º, inc. II, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), por duas vezes, à pena de quatro anos e dez meses de reclusão, regime inicialmente fechado, além do pagamento de vinte e dois dias-multa. O condenado e seu advogado interpuseram recurso no prazo de cinco dias, a partir da intimação da decisão em cartório, e o Ministério Público assinou termo de recurso.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

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