Questão 2734663

2734663 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a numeração das leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas

terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir da promulgação da atual Constituição Federal.

terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a cada ano legislativo, acompanhadas pelo ano da sua promulgação, separada por barra (/).

terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir da redemocratização do país em 1985.

terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas a partir de cada legislatura.

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