Estando o adolescente internado provisoriamente, o prazo máximo para o encerramento da instrução, por analogia ao direito processual penal, é de noventa dias.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Em sendo decretada a internação provisória do adolescente e não havendo estabelecimento especialmente dedicado ao seu recebimento na Comarca, poderá ele permanecer durante a tramitação processual em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, sob pena de responsabilidade.

Em não sendo encontrados os pais ou responsáveis do adolescente a quem é imputada a prática de ato infracional, far-lhe-á as vezes de curador especial no processo o representante do Ministério Público.