A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco- técnica homeopática.

A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, cinco farmácias, sendo duas comerciais e três hospitalares.

A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.