Questão 2804133

2804133 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-BA

Provas:

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

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