Questão 644274

644274 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou de referência para a concessão da pensão.

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão, em virtude de ato Ministerial.

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