As leis são criadas para regulamentar, orientar e
direcionar nossos direitos e deveres, as leis são as regras que
devemos seguir. Na educação não é diferente as leis são
criadas para podermos nos basear e nos direcionar. Assim a
LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003 vem
estabelecer:
