Magna Concursos
1603290 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.

Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.

 

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