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Respondida
2546666
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Nosso Rumo
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Advogado
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Atos Administrativos
No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.
B
O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.
C
Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
D
Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.
E
Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.
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