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Respondida
1169603
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJM-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Quanto ao cabimento do
habeas corpus
em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.
A
O
habeas corpus,
do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
B
O
habeas corpus
, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
C
A impetração do
habeas corpus
depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.
D
O recurso cabível contra a decisão denegatória do
habeas corpus
nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
E
O
habeas corpus
é meio idôneo para discussão da pena de multa.
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