Questão 478851

478851 Ano: 2019
Disciplina: Serviço Social
Banca: IF-PA
Orgão: IF-PA

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal número 10.741 de 01 de outubro de 2003, é “destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” (artigo 1º.). Conforme assevera este estatuto:

o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, excetuando as situações que requer a garantia de sua proteção integral de que trata esta Lei.

é obrigação estrita do Estado de assegurar ao idoso o direito a vida, salvo nas ocorrências em que a família assume juridicamente a obrigação ética de cuidado ao idoso.

nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

é dever privativo do Estado brasileiro prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n.° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, deverão registrar, ordenar e arquivar as denúncias de descumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Social

60 Questões

Provas

Assistente Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta