A responsabilidade do Estado em caso de omissão é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria da culpa administrativa no caso de comportamento danoso comissivo.

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A teoria do risco de terceiros define que é preciso o acontecimento de um caso concreto que cause danos e o nexo causal, para que o Estado indenize.

É possível a ação regressiva contra o agente que estava representando o Estado no momento em que o dano foi causado, se for provado dolo ou culpa na sua atuação.