Questão 2429864

2429864 Ano: 2012
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-GO

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Farmacêutico Fiscal
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FarmáciaCódigo de Ética da Profissão FarmacêuticaResolução CFF 596/2014: Código de Ética Farmacêutica

Para a imposição de pena e sua gradação, o Conselho Regional de Farmácia observará, dentre outros a aspectos, as circunstâncias atenuantes e agravantes. Não se inclui dentre as circunstâncias atenuantes previstas pela Resolução do CFF nº 461:

A ação do indiciado não ter sido o fundamento para a consecução do evento.

A confissão espontânea da infração, se for relevante para a descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva.

Ter o indiciado atendido, no prazo determinado, as convocações, intimações, notificações ou requisições administrativas feitas pelo Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.

O fato de a infração ou as infrações serem cometidas durante o cumprimento de pena disciplinar ou no período de suspensão de inscrição.

Ter o indiciado sofrido coação a que não podia resistir para a prática do ato.

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