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Respondida
1175929
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
A
proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
B
permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
C
dependência da autorização expressa de lei específica.
D
limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
E
permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
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