A reunião do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação realizada no Rio de Janeiro, em 20 e 21 de maio de 2011, aprovou uma "Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil" composta de 20 propostas, consideradas pelas entidades como prioritárias na definição de uma marco legal para as comunicações do Brasil. Entre essas propostas estão as seguintes:

I. Não proibição de outorgas para políticos − o marco regulatório deve retirar a proibição constitucional de que parlamentares em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação concessionários de rádio e TV.

II. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e programação independente − entende-se que são necessárias cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente.

III. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e religiosa − essa proposta visa a instituir mecanismos que garantam espaços para à manifestação de diversas organizações da sociedade civil na programação das emissoras.

IV. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico − criação de princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista para promover a liberdade de expressão.

V. Leitura e prática críticas para a mídia − inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental, incentivo a programas de educação para a mídia e que os próprios veículos instituam espaços para a crítica, como a nomeação de ombudsman.

(www.comunicacaodemocratica.org.br. Adaptado)

Está correto o que se afirma APENAS em