Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

Atendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.

Vedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito ao ficar grávida.

Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.