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2609893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CGE-SC

A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, após devido processo licitatório, celebrou contrato visando à execução de projeto de infraestrutura de Tecnologia da Informação com o propósito da integração de todos os municípios catarinenses com os órgãos estaduais. Durante a execução do contrato, são verificados pelos órgãos de controle interno incorreções resultantes de materiais empregados. Salienta-se que o contrato foi celebrado sob a regência da Lei nº 8.666/93.

A respeito da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

 

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