- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
Quais as ações/procedimentos encontradas tanto no conceito de gestão de documentos apresentado na Lei
nº 8159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos, como no conceito de tratamento da informação
definido na Lei , conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI: