O Ministério Público rege-se pelos princípios da unidade (podem os seus representantes substituir-se uns aos outros na prática de determinado ato), da indivisibilidade (atuam em nome da instituição) e independência funcional (cada um dos seus representantes possui convicção própria, que deve ser respeitada).

O acusado deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica (apenas nos crimes ambientais).

Os dados de qualificação do acusado podem, em qualquer momento processual (inclusive depois da condenação), ser retificados ou incluídos, não importando em anulação do processo.

O ofendido será comunicado da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. Entretanto, não se exige que seja comunicado da prisão ou soltura do acusado, por se tratar de matéria de interesse apenas das partes do processo.